CASAMENTO. PESSOAS. IGUALDADE. SEXO.

In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estável há três anos e requereram habilitação para o casamento junto a dois cartórios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de habilitação para o casamento perante a vara de registros públicos e de ações especiais sob o argumento de que não haveria, no ordenamento jurídico pátrio, óbice para o casamento de pessoas do mesmo sexo. Foi-lhes negado o pedido nas instâncias ordinárias. O Min. Relator aduziu que, nos dias de hoje, diferentemente das constituições pretéritas, a concepção constitucional do casamento deve ser plural, porque plurais são as famílias; ademais, não é o casamento o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, qual seja, a proteção da pessoa humana em sua dignidade. Assim sendo, as famílias formadas por pessoas homoafetivas não são menos dignas de proteção do Estado se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos. O que se deve levar em consideração é como aquele arranjo familiar deve ser levado em conta e, evidentemente, o vínculo que mais segurança jurídica confere às famílias é o casamento civil. Assim, se é o casamento civil a forma pela qual o Estado melhor protege a família e se são múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela CF/1988, não será negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos nubentes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas e o afeto. Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado tanto pelo STJ quanto pelo STF para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes proporcionar a via do casamento civil, ademais porque a CF determina a facilitação da conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3º). Logo, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar o óbice relativo à igualdade de sexos e determinou o prosseguimento do processo de habilitação do casamento, salvo se, por outro motivo, as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimônio.

Fonte: Informativo do STJ relativo ao REsp 1.183.378-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 25/10/2011.

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2 comentários sobre “segundo o STJ não há mais impedimento para pessoas do mesmo sexo casarem no Brasil!

  1. E como fica o artigo 226, § 3º da CF/88, que se refere a “homem e mulher”?E o CC/2002, art. 1.565 que fala que o casamento se dá entre homem e mulher? Ou, ainda, o art. 1.567 do mesmo diploma, que reza que a sociedade conjugal será exercida pelo marido e mulher? Será que o STJ, ou mesmo o STF, podem revogar a CF ou o CC ou mesmo arvorarem-se em legisladores, invadindo competência do congresso nacional? Creio que não, embora o ministro Luiz Fux, no seu voto sobre a lei da ficha-limpa tenha dito que, em matéria de direito eleitoral, deve ser relativizada a presunção de inocência. Um ministro que fala abertamente em relativizar preceito contido nas cláusuas pétreas da CF deveria ser banido do judiciário por absoluta incompetência na área jurídica.

    1. realmente comentei com os alunos a respeito desta decisão do STF que admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

      disse a eles que, por mais boa vontade que tenham os ministros, trata-se de matéria de ordem política.

      para mim, somente os representantes do povo é que podem decidir o rumo do país no que tange ao reconhecimento ou não de homossexuais.

      embora os direitos humanos sejam universais, também haveremos de respeitar a iniciativa democrática neste ponto.

      bom comentário doutor,

      obrigado por ler o blog.

      abraço

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