afinal, o juiz é inimigo de quem?

oi,

estou aqui hoje a pensaire rsr

(assistindo o pexão contra o maringá pela copa do brasil).

afinal, o juiz é inimigo de quem?

essa pergunta vem em função do excelentíssimo dr. sergio fernando moro, titular da 13ª vara federal de curitiba, paraná, e doutor em direito pela ufpr.

Sérgio-Moro

a revista veja o desenha como um guerreiro espartano que, bravamente, luta contra os donos de empreiteiras e políticos que sugaram bilhões da petrobrás.

para ilustrar brevemente tal entonação jornalística, lá vai: “…a verdadeira queda de braço entre moro e os corruptos está apenas começando”.

no manual de boas maneiras e na doutrina clássica: o juiz deve ser, de todos os atores do palco processual, o mais discreto. 

– não deve sequer almejar o posto de coadjuvante, muito menos de papel principal.

– sabe qual é sua glória? qual? qual?

– passar desapercebido como árvore, que compõe o cenário – como nos teatrinhos da infância…

o grande feito de sua vida, assim como o árbitro de futebol, é nem notarem sua presença, é contar para os netos os tantos anos que conduziu tranquilamente os processos.

isso, claro, nos manuais clássicos.

e hoje? quem o juiz deve odiar?

a função nobre da judicatura, calcada num procedimento claro de desencargo de consciência, consiste em averiguar a base fática e o enquadramento jurídico.

caso algum dos dois fatores não se encaixe, ufa. está ele livre de dar ao postulante a consequência pretendida.

não poderá o postulante apontar-lhe o dedo na cara e dizer: “juiz filho da puta!”.

diria ele, com cara irônica: “ora, caro amigo, não está nos autos o encaixe correto entre o fato provado e a norma (princípiológica ou regra)”.

enfim, não precisamos estudar meses a fio para perceber que a alta função de juiz é segura, do ponto de vista de sua própria consciência.

agora: onde está seu brio, seu ego, seu sangue nas veias? onde está o sonho infantil de fazer justiça e salvar o planeta (superman)? talvez, aí, está a raiz do ódio.

somos-todos-s-moro

quem já trabalhou de assessor sabe!

quem já trabalhou como assessor sabe que, de modo geral, o juiz decide antes e pede para o assessor redigir a sentença na direção que, de antemão, definiu.

ai do subordinado se redigir em sentido contrário.

logo, juris ou ideologia? técnica sentencial ou decisionismo? subsunção ou intenção? enfim…

que assunto pé no saco né?

quem sou eu para falar de ética, moral, bons costumes, bem comum rsr..

afinal, o promotor é inimigo de quem? o delegado é inimigo de quem? o advogado apaixona-se pela causa?

CURITIBA, PR, 02.03.2015: EDUCAÇÃO-PR - Juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo caso da Operação Lava Jato, após a aula inaugural para estudantes de direito na ESMAFE/PR (Escola Superior da Magistratura Federal), em Curitiba, na noite desta segunda-feira (2). (Foto: Rodolfo Buhrer / La Imagem / Fotoarena)
CURITIBA, PR, 02.03.2015: EDUCAÇÃO-PR – Juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo caso da Operação Lava Jato, após a aula inaugural para estudantes de direito na ESMAFE/PR (Escola Superior da Magistratura Federal), em Curitiba, na noite desta segunda-feira (2). (Foto: Rodolfo Buhrer / La Imagem / Fotoarena)
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a curiosidade em estudar

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oi

o que move alguém ao livro? que diabos o cidadão vai ler em uma revista, porquê decidiu tão firmemente abri-la?

qual a razão de se martirizar em um curso, treinamento ou manual, se isso vai ser muito mais cansativo e menos divertido do que tomar um tereré com amigos?

a curiosidade!

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a sensação que não te deixa quieto, que é pois inquietante (HAUAHUHE brilhante, né?).

o mundo pode até ser dos espertos, mas os espertos são os curiosos. então o mundo é dos curiosos.

a minha função é sempre me manter curioso, durante toda a vida, tentando evitar o emburrecimento.

fazer os outros curiosos? eu tento, mas cansa.

tem gente que não nasceu pra isso.

tem gente que optou, quando saiu das estranhas da mãe, em ter uma vida sossegada, quieta, nada “inquietante”, sem perguntas…

uniesp, tinder e escrever errado na internet =)

Oláá!

nobres que navegam na www! não na deepweb rsr

cá estou, bravamente, lutando contra tudo e contra todos para manter esse meu querido blog de pé!

mesmo que isso não seja nem um pouco edificante.

em tempos de apps, widgets, gadgets .. chega ser tosco ter um blog, mesmo que a wordpress seja a mais moderna plataforma – na minha insignificantíssima opinião.

agora estou mais tempo na minha sala, no meu escritório, eis que não trabalho mais pro grupo uniesp.

UNIESPs

foi um ano e pouco cuidando todo dia de 5 faculdades, com deslocamento entre estas 5 cidades, aprendendo muito com as várias contendas etc. e tal. tale coisa e tal.

não fechei o escritório, porém tinha que dar prioridade ao grups.

hoje, de volta, sinto-me muito mais completo, experiente, esperto e estudado. tá.. o esperto só foi pra dar um glamour, foi incrível!

mas acabou. hoje posso até trabalhar para a uniesp, mas em processos/contratos específicos etc.,  nada contra.. ou mesmo como empregado futuramente se for o caso – o que acho improvável, pois mantida a mesma amizade com todos os que lá continuaram.

vou visitar as faculdades para ver elas crescendo, como que sentindo-as como parte de mim, parte de algo que ajudei a fortalecer. sim cara, parte de mim!

em vez de 3 empregos, agora tenho 2 – escritório e aulas na uems. ahauhauhe, Julius.

TINDER

baixei o aplicativo tinder, onde tem um cardápio de pessoas. é bem isso que nos reduzimos, bora!

se vc não sabe o que é, assim como não faz idéia do que é o snapchat, meu amigo só um aviso: pessoal produz aplicativos como água hoje em dia. se vira porra!

outra questão que surge, inclusive no tinder, é o fato deste cara aqui escrever errado na internet.

por exemplo, sempre gosto de escrever tudo minúsculo aqui e no FACESS. haha

o minúsculo é gostozim de ler sabe.

outra coisa são as expressões abreviadas, ou de poprósitu escritas erradas, em tom de brincadeira.

ahvá que vc achou que eu escrevinhava assim memu?

enfim……. o braziu se fudeu eu sei, mas só há um país do futebol, 5 estrela no peito, não perco a esperança:

aos meus queridos alunos de processo penal, aprendam com o madeira>

Blog do Madeira

SÚMULA Nº 691

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM “HABEAS CORPUS” REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

SÚMULA Nº 693

NÃO CABE “HABEAS CORPUS” CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

Ver o post original

casamento, meu bom futsal, tereré e pronunciamento no IASP

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não existe idade ruim pra casar… existe quem casa com 19 outros com 8 anos de namoro e 30 de idade…

acho que o ideal é o momento psicológico…

 

uns fazem dois casamentos, outros nenhum, outros fazem noivado e outros esquecem disso…

 

…outra coisa que estive pensando…

 

como eu melhorei meu futebol hein, apesar de gordo, é claroo…

 

antes eu era o último a ser escolhido, agora a coisa deu uma melhorada, to pegando mais firme…

 

comigo não existe essa de jogo ganho antes da bola rolar… o negócio é ficar atento…

 

hoje tomei um tereré depois de milênios..

 

depois que o doni doni (danilo) foi pra campo grande ficou raro hein…

 

é ruim fazer um tereré pra tomar sozinho.. o único doido que faz isso é o guilherme japonês rsrs

 

e inauguramos o resto da sede da oab…

 

me sentindo cada vez mais advogado…

 

assisti ontem um pronunciamento do presidente do IASP – instituto dos advogados de são paulo…

 

ele falando de várias ações judiciárias que prejudicam a classe dos advogados e,indiretamente, ao cidadão..

 

muito bom o que disse o dr. arystóbolo!

escrever, ouvir música, ler sobre direito, futebol, informática e poesia

olá =)

 

em algumas oportunidades parece que eu esqueço deste meu cantinho..

 

continua ele aqui teimoso.

 

existirá sempre um local pra escrever, um tempo para ler e uma música pra tocar…

 

andei me inteirando de política, lendo um pouco sobre a seleção brasileira, vendo alguns tipos penais…

 

depois estudando normas trabalhistas da pós e jogando futebol no videogame.

 

às vezes visito um ou outro amigo numa das noites livres que possuo…

 

 

fico intercalando entre correção de provas, trabalhos e peticionamentos.

 

reunião na uems? vishe, direto…

 

isso me dá um problema de dormir muito taarde…

 

a vida roda assim…

 

e volto aqui pra deixar um pouco dessa rotina..

Da imprescindível atuação do Advogado na lide trabalhista e do seu direito individual de acesso a Direitos Sociais

Diego Tófoli*

1. Introdução

A lide trabalhista teve seu espectro substancialmente ampliado no ano de 2004 com a alteração qualitativa e quantitativa do artigo 114 da Constituição Federal, de modo a abranger muito além de apenas desacordos entre patrão e empregado.

Mesmo antes de tal alteração axiológica e legal da competência deste ramo especializado do Judiciário, já se apontava a crescente complexidade da lide trabalhista, ainda firmada segundo as pessoas envolvidas na relação jurídica que lhe servia de substrato.

Os pedidos formulados já não eram apenas restritos às modalidades de direitos previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mas passaram a abranger normas internacionais de Direito do Trabalho, emanadas da Organização Internacional do Trabalho e demais órgãos pertencentes ao Direito Internacional Público.

Também não se restringiam mais os postulantes ao contrato individual de trabalho, firmado entre aquele que oferece o trabalho e a contraprestação com aquele que negocia com base na sua força de trabalho, ampliando seus pleitos para buscar verbas previstas nos instrumentos coletivos de Direito do Trabalho.

Em muitos processos, inclusive, as partes buscavam o meio processual mais condizente com os seus interesses: o autor buscando maior efetividade processual e o réu buscando o procedimento que lhe desse maior possibilidade de defesa e, por vezes, de protelar o pagamento dos valores devidos. Para tanto, ambos os litigantes cuidavam de buscar no processo civil os institutos mais modernos para a compatibilização com o processo do trabalho, criando uma terceira via processual diante da obsolescência do texto celetista.

Além destes fatores, notáveis tendo em vista a singeleza com a qual se costuma tratar do processo perante a Vara do Trabalho, existe ainda a liberdade conferida ao magistrado na condução do processo, de modo que os litigantes passaram a ter que estudar as melhores estratégias a serem aplicadas em audiência.

A quase inexistência de recurso quanto às decisões interlocutórias, a distribuição equitativa do ônus de provar, a margem de possibilidade de acordo, bem como as regras procedimentais específicas do processo laboral fizeram com que uma simples audiência se transformasse em um tabuleiro de xadrez em que uma jogada apressada pode custar o xeque-mate.

Neste contexto, a inclusão progressiva de textos legislativos liberais nos anos 90 fizeram com que a relação de emprego pudesse ser restringida, afastada ou mesmo acobertada por algum outro modelo de organização do trabalho, exigindo do trabalhador a noção de qual gama de direitos lhe era cabível.

Assim, por exemplo, ocorreram diversos casos de contratação de empregados por empresa interposta, mesmo sendo atividade fim da empresa-mãe e ainda que em número expressivo, com a realização de contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos, como se houvesse mesmo o gerenciamento terceirizado da força de trabalho quando, em verdade, havia manobra para diminuição da carga tributária e de encargos trabalhistas.

A Lei 9.958 de Janeiro de 2000 estabeleceu uma espécie de requisito para o ingresso de demanda trabalhista: a prévia passagem por uma comissão extrajudicial. Era exigido, portanto, que o Reclamante identificasse se deveria cumprir a nova disposição legal ou se lhe era resguardado o direito de ir diretamente pedir seus direitos perante um juiz, mesmo que tal trabalhador não tivesse noção sequer dos meios de controle de jornada utilizados pelo seu Empregador.

Já a inclusão do artigo 58-A no texto da CLT estabelecendo o chamado “regime de trabalho por tempo parcial”, inovação à época, alterou para menor o arsenal de direitos que cada trabalhador possuía, constituindo-se como uma nova via a ser trilhada pelo Direito do Trabalho e descoberta por seus destinatários, os obreiros.

Sendo assim, identificamos em toda a história moderna do Direito do Trabalho uma complexidade crescente, decorrente da própria sofisticação dos métodos capitalistas de produção, bem como inerentes à evolução da ciência jurídico-processual e do direito substantivo do trabalho.

Hoje, para se ter uma ideia, fala-se muito em eficácia horizontal dos Direitos Humanos, em que as pessoas devem agir com a devida boa-fé objetiva e solidariedade inerentes à todos os contratos, comuns em toda e qualquer relação ética entre os seres humanos. Como aplicar tal orientação dogmática aos contratos de emprego se o trabalhador pouco sabe a respeito da sua própria situação jurídica na empresa, confundindo as mais comezinhas noções contratuais?

Do lado patronal, como exigir que conheçam o teor do Recurso Extraordinário nº 160.222-8 em que se considerou inconstitucional, por vulnerar a intimidade das trabalhadoras, a revista íntima em fábrica de lingerie? A orientação prévia, ou o acompanhamento posterior do problema trabalhista é de suma importância para que não sejam vulnerados os direitos do Empregador, vez que só se deve exigir deste apenas o empreendendorismo ínsito à função.

Este artigo visa trazer ao meio acadêmico o importante debate a respeito da complexidade e da evolução contínua das demandas de Direito do Trabalho, até pela constante crise em que convivem, de um lado, o capital e, de outro, a humanização proletária. Mais do que isto: pretende revelar a exigência constitucional da presença de um competente profissional da área jurídica para, uma vez conferindo os atos realizados, possa evitar que uma das partes tenha destino traiçoeiro no processo.

Concluindo neste sentido, permite-se chegar a condição humana do advogado que trabalha no desenvolvimento de teses em processos trabalhistas, afirmando-se categoricamente que tal profissional guarda consigo a mesma dignidade de todos os outros seres humanos, devendo ter resguardado pelo Judiciário o acesso aos meios materiais necessários ao alcance dos direitos sociais mínimos.

A profissão honrosa do causídico, funcionando como ferramenta para a obtenção do direito derivado das relações trabalhistas, exige a mensuração do risco do processo, inclusive o risco de o cliente ter que efetuar o pagamento dos honorários profissionais relativos às horas de trabalho do advogado contratado pelo outro litigante. Tal risco, ao contrário de desprestigiar o processo trabalhista, termina por ser mais um fator desestimulante à parte que, sem razão, pretender levar adiante suas infundadas alegações.

Vejamos, pausadamente, os principais itens que compõem a linha de pensamento segundo a qual a dignidade humana deve permear toda a legislação infraconstitucional, toda a Administração Pública, todo o Judiciário e servir de parâmetro para toda e qualquer regra de conduta em nossa sociedade.

2. A sucumbência processual é sanção de natureza apenas processual?

Diz o artigo 20 do Código de Processo Civil que a sentença condenará a parte vencida no pagamento de honorários ao advogado da parte contrária em percentual que leve em consideração a qualidade e quantidade de serviço jurídico prestado nos autos, de modo que mais do que certa a natureza alimentícia de tal condenação cível.

Significa dizer que, por mais que em alguns momentos esqueçamos, a verba honorária destaca-se da sentença cível para se mostrar como o “salário” do profissional que, dia após dia, tratou do processo.

Assim, a alínea “a” do § 3º do mencionado dispositivo de lei estabelece que o grau de zelo do profissional que atuou nos autos será critério para fixação da contraprestação relativa ao seu trabalho, de tal forma que recompensará todo o stress, todo o cuidado e necessária concentração para realização dos atos processuais.

Além disto, a verba honorária sucumbencial à qual faz alusão o texto de lei é a contraprestação bruta pelos serviços advocatícios, uma vez que ainda não foram descontados da mesma todos os encargos fiscais e operacionais que o trabalhador autônomo da advocacia teve que, previamente, dispender.

O valor líquido desta operação aritmética é, pura e simplesmente, a contraprestação pecuniária decorrente do honesto trabalho humano, de modo que protegida pela absoluta regra da impenhorabilidade, já que faz parte do mínimo existencial de seu destinatário. Esta realidade, entretanto, é esquecida por aqueles que lidam todos os dias com as sentenças cíveis, pois só se tem em mente o caráter punitivo decorrente do fato de sucumbir em juízo.

É preciso alterar tal pensar, vez que a advocacia é atividade de extrema importância social, cuja caneta é o elo entre um direito abstratamente concebido pelo legislador e a ânsia de sentenciar da inerte jurisdição. Qualquer erro, por menor que seja, neste procedimento unificador, poderá comprometer tanto a ideia original do referido direito, reproduzida na mente do legislador, como a esperança de realizar Justiça, por parte do magistrado que recebe a causa.

Portanto, resta claro que o “salário” do advogado cuja tese foi acolhida em juízo, o “vencedor” na causa, funcionará para ressarcimento de toda a estrutura subjacente ao processo, remunerando outros entes da cadeia capitalista, bem como remunerará as infindáveis e cumulativas horas de trabalho no referido caso, cuja solução era ainda incerta.

3. Da dimensão avassaladora dos direitos fundamentais, atingindo, inclusive, regras processuais

A Constituição de um país, segundo Konrad Hesse, deve ser entendida como a “ordem jurídica fundamental de uma comunidade ou o plano estrutural para a conformação jurídica de uma comunidade, segundo certos princípios fundamentais”.

Não se trata, assim, de um sólido e fechado corpo de lei, como, de resto, são todos os Códigos que conhecemos, mas sim um verdadeiro pilar que conforma a sociedade pela valorização dos princípios fundamentais a ela inerentes, reconhecidos segundo a experiência até ali formada.

Mesmo que assim não fosse, seria razoável supor que o texto Constitucional pudesse sofrer restrições, evoluções, mutações e novas interpretações sistemáticas, a partir da melhor conformação da dita sociedade, para qual e somente para qual o Direito há de existir. Não se mostra, assim, crível que o próprio sistema e normas constitucionais não possam merecer um novo olhar.

Assim, não é possível se fechar a Constituição aos desejos e aspirações de seus próprios cidadãos, nem, tampouco, à interpretações que visam buscar o máximo de efetivação a seus institutos, como se o texto fosse uma obra de arte intocável, pertencente ao Estado. Não é esta a ideia predominante em nível doutrinário, senão vejamos: “Os direitos individuais básicos não são do domínio exclusivo do Estado, mas constituem uma legítima preocupação da comunidade internacional.”

Assim, embora a legislação pátria não estabeleça a existência de honorários sucumbenciais nas lides trabalhistas, não podem os direitos sociais pertencentes ao advogado que trabalhou na demanda permanecerem no aguardo da base legal pertinente, pois isto representaria um tamanho retrocesso na sistemática atual dos Direitos Humanos .

É que este ramo do Direito, tal qual o Direito do Trabalho, propõe sejam observadas as regras estatais mais favoráveis ao ser humano, quando carecer de base legal a pretensão alimentar, a pretensão social ou qualquer outro bem que sirva de patamar mínimo civilizatório ao destinatário humano.

Não é, de modo algum, despiciendo lembrar que o artigo 769 da CLT estabelece que, “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Assim, mais do que pelo princípio da norma mais favorável ou princípio da proteção, deve-se ter em mente a necessidade de aplicação horizontal e uma do Direito Humano Fundamental à remuneração digna.

Não podemos, assim, coadunar com a antiga exigência de regra específica, quanto mais regra de processo, para a concretização de um Direito que reclama seja observado pelo Judiciário, pois a Justiça Social começa e passa pela valorização salarial dos obreiros, entre eles o advogado. Assim, não fazem mais sentido dizer que “os honorários de advogado são indevidos no processo trabalhista, tanto a favor do autor como do réu. A CLT não os disciplina e as leis específicas só os prevêem para a assistência judiciária (CLT, art. 789/11)”.

Se por um lado não precisamos de regra de lei alguma para efetivação de direito social fundamental, por outro é importante notar que não há vedação legal à esta condenação, de modo que não há valores a se ponderar, vez que somente um lado da balança sofre com a situação posta. Resta ao trabalhador e seu advogado, um tomando do outro o necessário sustento, suportar o peso da lide trabalhista, senão vejamos:

“não há na lei expressa vedação à concessão de honorários advocatícios para os casos de assistência por advogado particular nem tampouco dispositivo que afaste do Direito do Trabalho o princípio da plena reparação de danos .(…)..Desta forma, a se entender que o art. 16 da Lei 5.584/70 restringe a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho às hipóteses de assistência judiciária, estamos diante de uma interpretação ampliativa (…) contrária aos princípios de direito material e processual do trabalho, pois vem em flagrante prejuízo do trabalhador, impondo-lhe o ônus de suportar sozinho os custos da assistência profissional necessária”.

Assim, além de necessária, a assistência de advogado se torna penosa para a parte vencedora, em total contrassenso com os demais ramos processuais, em desacordo com a isonomia constitucional e demais postulados de Justiça Distributiva.

4. Conclusão

Não resta outra saída ao intérprete, ao verificar que no processo trabalhista não há mais espaço para que o jus postulandi justifique a supressão da verba honorária sucumbencial, sendo que a complexidade da causa aliada ao fundamental direito ao piso social do advogado desaconselham tal procedimento, senão considerar ser hipótese de utilização da eficácia imediata e geral das normais instituidoras de Direitos Fundamentais.

É mais do que hora, portanto, de se estender às pessoas em igual condição, inexistindo razão diferenciadora plausível, os mesmos Direitos Fundamentais, entendendo a verba sucumbencial muito mais do que apenas uma norma processual, para transpassar o caderno dos autos rumo à condição laboral mais favorável do trabalhador advogado.

Referência Bibliográfica

BOMFIM, Benedito Calheiros. Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho em Face da CF/1988, da Emenda nº 45, do Estatuto da Advocacia, do Código Civil e da Instrução Normativa nº 27/TST. Revista do Direito Trabalhista. Brasília, maio 2008.

CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. A Interação entre o Direito Internacional e o Direito Interno na Proteção dos Direitos Humanos, In: Arquivos do Ministério da Justiça, Brasília, jul/dez. 1993.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 33ª edição, 2.008, Editora Saraiva.

MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. GONET, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional, 3ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

SIKKINK, Kathryn. Human Rights, Principled issue-networks, and Sovereignty in Latin America, In: International Organizations, Massachusetts, IO Foundation e Massachusetts Institute of Technology, 1993, p.413.

 

 

 

um fenômeno social contraditório: a greve!

olá,

 

 

 

 

como muitos sabem eu me interesso muito pelo direito do trabalho…

 

e no presente momento acabei sendo coagido por diversos pensamentos que vieram explodir por aqui, nestas linhas.

 

 

vou tentar me expressar da melhor forma possível.

 

pois bem…

 

o ser humano merece respeito e cuidado e deve o mesmo respeito e cuidado para com seus semelhantes.

 

até para puni-lo devemos lembrar que ainda guardam consigo a condição de humanos e o merecimento por respeito e cuidado.

 

a pessoa do trabalhador (seja ele empregado, autônomo ou funcionário público) está inevitavelmente nesta situação, sendo detentor de deveres e de prerrogativas.

 

e quando a discórdia impera? e quando o trabalhador se vê entre seus deveres e seu direito de cuidado e de respeito? e os destinatários do trabalho como reagir?

 

esse ponto crítico é o que agora presenciamos em diversas áreas e se chama “greve”.

 

essa palavrinha me deixa intrigado por horas.. pode isso arnaldo?

 

como é possível que a humanidade não chegou a evoluir e com isso evitar o embate entre grevistas, destinatários do trabalho e beneficiários do trabalho?

 

existem alguns pontos que gostaria de ressaltar:

 

1. a greve é o ÚNICO meio que o trabalhador tem para poder barganhar o capitalismo, mas essa lógica não se dá bem quando o destinatário do trabalho não visa lucrar (poder público, leia-se);

 

2. a pressão da greve não é nada, se não houver pressão da SOCIEDADE (beneficiário do trabalho), em função da ausência dos serviços e do caos social inerente;

 

 

 

 

3. o beneficiário do serviço não tem nada a ver com isso? certo. mas o beneficiário não pode se compadecer e concordar com a exploração humana, tampouco pode reclamar sem se por no lugar do explorado…

 

4. existe um prejuízo enorme, sentido na pele de todos os beneficiários, mas um benefício talvez os espera, acaso as pessoas sejam melhor remuneradas para trabalhar. afinal é provado: quem é melhor remunerado, lê bem, ouve música de qualidade, dorme melhor, descansa, passeia, veste-se melhor e, por um milagre da natureza, trabalha melhor também!

 

5. serviços essenciais nunca deveriam ter greve, assim como funcionários de serviços essenciais deveriam ter reajustes anuais NO MÍNIMO superiores à inflação média do ano antecessor. de quê adianta proibir a greve nestes setores e não proibir a exploração nestes setores? rsr

 

estamos diante de um problema, que nos faz refletir…

 

e a reflexão humana é o primeiro passo para entendermos uns aos outros e buscarmos solução rápida e correta pros entraves da vida em sociedade.

 

e quando isso envolve dinheiro?

 

aí a coisa fica mais difícil, porque o ser humano aprendeu a valorizar algo que, em si, não possui valor algum… o jeito é conversar e conversar não é fácil quanto parece, nem tão útil como deveria ser…

pela dignidade da pessoa do estagiário de direito

oi,

 

estou aqui hoje pra jogar contra o “meu” próprio time.

 

rsr

 

como diria meu pai: “eu não tenho time, eu tenho consciência e família”.

 

(tá, meu pai não diria com tantas palavras bunitas assim! rsr =P)

 

o fato é que a comunidade jurídica como um todo não percebe o IMENSO erro que estão fazendo com  as pessoas…

 

não percebem que, ao economizar ao extremo com recursos humanos, gastam muito mais com o péssimo andamento de seus negócios…

 

isso é um fato incontroverso para as ciências de administração de empresas: economizar com mão-de-obra não qualificada é dar um belíssimo tiro no pé!

 

o estagiário de direito é um exemplo clássico, instigante e triste.

 

é o único tipo de estagiário que trabalha de graça e tem que sorrir!

 

exato, senhores, mesmo em empresas privadas a lei do estágio determina que se pague ALGO e, caso não exista este pagamento, a justiça do trabalho LASCA o FUMO neles (vínculo de emprego).

 

acreditem! o próprio sistema da comunidade jurídica, que deveria se atentar para os conhecimentos da ciência da administração e também da mão pesada da justiça do trabalho com ESTÁGIOS ILEGAIS, é o primeiro a fingir que não vê e que não sabe.

 

 

você acha mesmo que qualquer “crescimento profissional” justifica que um ser humano passe necessidades financeiras?

 

você acha correto e plenamente justificável que um ser humano passe 6 meses trabalhando sol após sol, ainda que em um escritório com ar condicionado, sem poder comprar um tênis ou uma marmitex?

 

pois eu não acho não.

 

 

lembra quando falei que jogaria contra o meu time?

 

sim, eu já fui estagiário “voluntário” (termo bunito que dão pra quem é explorado sem salário por meses), já fui estagiário “remunerado” (adjetivo QUE NEM PRECISAVA CONSTAR e que faz do tal cidadão a “elite” dos estagiários… ah vá rsrs) e sou advogado.

 

jogo contra o meu time porque quase 11 em cada dez escritórios de advocacia usam este sistema de “crescimento profissional de grátis”…

 

é preciso honrar a camisa que vestimos!

 

e essa camisa tem que ser a da justiça.

 

não que eu seja um cara rico, mas pagar dignamente alguém pelo seu trabalho faz parte do jogo do capitalismo. caso contrário chamem o MTE e o MP laboral.

 

quando se paga pelo serviço, meu caro, o serviço TENDE a ser bem feito

 

(outra regra capitalista)

 

fica a dica..

 

Não cobre “ânimo”, “entusiasmo” e “qualidade” do seu “estagiário voluntário”.

frigorífico marfrig de bataguassu – ms: quando a vida humana valer mais do que o patrimônio econômico

oi,

 

vc pode achar estranho com toda a razão o termo “patrimônio econômico”.

 

mais o usei para distinguir o dito patrimônio componente das empresas, do patrimônio particular de casa um de nós (pessoa física).

 

talvez muitos achem injusto que a caneta do judiciário pese tanto em indenizações pecuniárias contra uma empresa.

 

é um direito que se tem, é o contrapeso da balança do justo/injusto.

 

mas é claro que a máquina, o óleo, a matéria-prima, a cadeia produtiva, a balança comercial não podem ser maior do que o coração de uma pessoa batendo, um sorriso dela…

 

 

então talvez por isso que defendo que o meio ambiente onde as pessoas trabalham deva ser o melhor possível.

 

este meio ambiente laboral deve ser o mais confortável para a vida e não o mais racional para a produção…

 

deve ser o mais feliz possível, para que não só a família do dono do estabelecimento sinta suas vantagens.

 

sendo este meio ambiente laboral íntegro dever da empresa, por questão de respeito a qualidade da vida humana, deve ser também obrigação do estado de direito em fiscalizar e ajudar a manter.

 

logo, posso dizer que o meio ambiente do trabalho é responsabilidade do estado e da empresa, de uma forma incontestável, de uma forma lógica tal qual os demais “meios ambientes”.

 

a responsabilidade pela higidez de tal meio ambiente é objetiva, independe do agir ou da omissão da empresa/estado.

 

logo, me parece justo que um evento desastroso no ambiente de trabalho seja atribuído aos cofres da empresa e não nos cofres das pessoas que trabalham – que nem cofre têm…

 

qualquer evento! mesmo o grande ou o pequeno são resultado de um desarranjo no local de labor, que o estabelecimento tem o dever de evitar como compromisso com a humanidade.

 

então – o frigorífico marfrig em bataguassu – ms que matou 4 pessoas e feriu quase 30 gravemente deve sofrer condenação pesada.

 

tão quão pesada quanto o boi que vendem.

 

tão quão pesada quanto as maletas de dinheiro do oriente médio por tais bois.

 

cada vida que se foi deve custar caro, pois não se tratava infelizmente da vida de um boi.

 

cada trabalhador que tinha sonhos de um dia ser patrão ou de ganhar o suficiente pra trocar de carro deve valer algo que seja digno e que sustente a sua órfã família.

 

já aqueles que estão com o pulmão estourado devem receber algo que dê pra comprar um pulmão novo no mercado negro…

 

ou seja: bastante.

 

ou melhor: uma quantia que lhe compense a dificuldade em respirar por toda a sua vida e que compense os empregos que não vai mais conseguir.

 

o futebol que não terá fôlego para praticar.

 

todas estas pessoas devem ser indenizadas sem que tenham o cruel transtorno de ter que provar que a empresa tem culpa no choque químico havido.

 

houve uma reação química letal e danosa: será que algum trabalhador pretendia obter uma dessas no dia em que foi trabalhar?

 

“tchau meu amor, vou ali morrer sem ar com meu pulmão corroído pelo ácido” – disse uma das vítimas.

 

enfim: é necessário que existam homens da lei que estabeleçam muito mais do que esta.

 

estabeleçam a justa prevalência do humano sobre a máquina.